O escritório Nelson Wilians & Advogados Associados o trânsito em julgado quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vide resumo abaixo.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela APRAS objetivando assegurar o direito das associadas da APRAS, que estejam sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa, de excluírem o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Obtivemos decisão favorável transitada em julgado no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, as referidas associadas poderão compensar os valores indevidamente recolhidos desde 08/2012.

Caso haja interesse na adesão e suas habilitações, gentileza contatar a Nelson Wilians & Advogados Associados pelos contatos institucional.pr@nwadv.com.br – tel: 41 – 3039-1500 e rodolfo.luz@nwadv.com.br – tel: 41 – 98807-2736.