No dia 27/04/2021 foi publicada a Medida Provisória 1.045/2021, a qual institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

 

Basicamente, a nova Medida Provisória cria o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda nos padrões da MP 936, instituída em abril de 2020. O objetivo da medida era preservar empregos e a renda de trabalhadores, garantir a manutenção de negócios e diminuir os impactos causados pela pandemia da Covid-19.

 

O Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda permite, por até 120 dias, a suspensão de contratos de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário.

 

Isso significa que, a partir de 28 de abril, empregadores podem fazer acordos individuais ou coletivos com seus funcionários para suspender contratos ou reduzir jornadas.

 

Aos empregados que tiverem seus contatos de trabalho ajustados conforme as medidas complementares mencionadas, será pago Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será custeado com recursos da União e, pago mensalmente a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho e, enquanto perdurar a condição.

 

O valor do Benefício, nos casos de redução de jornada e salário, terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, e será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução.

 

Importante destacar que caberá ao empregador informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo entre as partes, para que estes possam receber o benefício.

 

A primeira parcela do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será paga aos empregados no prazo de trinta dias, contado da data da celebração de acordo entre as partes, desde que a informação seja repassada ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias, pelo empregador.

 

Caso não seja respeitado o prazo de 10 dias, a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada pelo empregador ao Ministério da Economia e, o benefício será devido pelo restante do período pactuado, ou seja, não retroagirá à data da celebração, por isso a importância de se atentar ao prazo de 10 dias estipulado na MP. Lembrando que o pagamento só iniciará 30 dias, contados da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

 

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo informado ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada.

 

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:

 

I – cumprimento de qualquer período aquisitivo;

II – tempo de vínculo empregatício; e

III – número de salários recebidos.

 

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:

I – ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

II – em gozo:

  1. a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
  2. b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e
  3. c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

 

O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

O empregado com contrato de trabalho intermitente, não faz jus ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

 

As medidas previstas pela MP serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados, conforme normas estabelecidas.

Poderão realizar acordo individual, os seguintes empregados:

 

I – com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 ; ou

II – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Ou seja, os empregados que receberem salário superior a R$ 3.300,00 até 2 tetos do somente poderão ser submetidos as medidas, mediante negociação coletiva.

 

Fica ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, que poderá ser pactuada por acordo individual, nos termos da legislação. Ainda, poderá ser firmado por acordo individual a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas trabalhadas pelo empregado.

 

 

Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, e as seguintes condições:

 

I – o valor da ajuda compensatória mensal a que se refere este parágrafo deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação; e

 

II – na hipótese de empresa que no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma do valor previsto naquele dispositivo com o valor mínimo benefício que o empregado receberia.

 

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO:

 

Restou regulamento que durante o prazo de validade da MP, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 120, contado da publicação da norma, observados os seguintes requisitos:

 

– preservação do valor do salário-hora de trabalho;

– nos casos de pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;

 

A redução da jornada de trabalho e de salário poderá ser nas seguintes proporções: 25%, 50% ou 70%.

 

A convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer redução de jornada de trabalho e de salário em percentuais diversos.

 

Nestes casos, o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, será devido nos seguintes termos:

 

I – sem percepção do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;

 

II – no valor de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

 

III – no valor de cinquenta por cento sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e

 

IV – no valor de setenta por cento sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a setenta por cento.

 

DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

Poderão as empresas, ainda, no prazo da MP, acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 120 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

 

Nos casos em que suspensão temporária do contrato de trabalho poderá ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, a minuta deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

 

Mesmo durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

 

– fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

– ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

 

No período de suspensão do contrato de trabalho não poderá o empregado manter as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, pois se assim for, restará descaracterizada a suspensão do contrato de trabalho e o empregador ficará obrigado:

 

– ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

– às penalidades previstas na legislação; e

– às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

 

Importante observar que empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

 

Dispõe a MP que o valor do Benefício, no caso de suspensão do contrato de trabalho terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, nas seguintes proporções:

 

– equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, se a empresa não for obrigada a pagar ajuda compensatória de 30%.

– equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nodas empresas que são obrigada a pagar ajuda compensatória de 30%.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Imprescindível destacar que nos casos de redução de jornada e suspensão, ocorrerá o restabelecimento das condições do contrato de trabalho no prazo de dois dias corridos, contados:

 

– da data estabelecida como termo de encerramento do período de redução de jornada ou suspensão pactuado; ou

– da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução/suspensão pactuado.

 

O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.

 

Ressalta-se que caso a empresa opte por oferecer ajuda compensatória mensal aos empregados, deverá observar o seguinte:

– deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

– terá natureza indenizatória e, assim, não integrará o salário;

– não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

– não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

– não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e

– poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

 

Aos empregados que receberem o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta MP, ficará assegurada garantia provisória ao emprego:

 

– durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

– após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

 

No caso de empregada gestante, a estabilidade será por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia da estabilidade gestante.

 

Contudo, caso seja necessária a dispensa sem justa causa durante o referido período de garantia provisória no emprego, obrigará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

 

– cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

– setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

– cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos na MP, ou seja, não estão adstritos a 25%, 50% ou 70%.

 

Nos casos de negociação coletiva, em diferentes termos dos previstos na MP, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será devido nos seguintes termos:

 

– sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;

– de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo do seguro-desemprego para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

III – de cinquenta por cento sobre a base de cálculo do seguro-desemprego para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e

IV – de setenta por cento sobre a base de cálculo do seguro-desemprego para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.

 

Não terá direito a referia estabilidade os empregados que pedirem demissão, tiverem o contrato de trabalho extinto por acordo nos termos do disposto no art. 484-A<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm>, ou dispensados pro justa causa.

 

Destaca-se que as convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

 

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

 

Se, após a pactuação de acordo individual, houver a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cláusulas conflitantes com as do acordo individual, deverão ser observadas as seguintes regras:

 

I – a aplicação das condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva; e

 

II – a partir da data de entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a prevalência das condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com as condições estabelecidas no acordo individual.

 

Quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, estas prevalecerão sobre a negociação coletiva.

Importante observar que a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

 

As eventuais irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, previstos nesta Medida Provisória, sujeitam os infratores à multa, não sendo aplicado neste momento o critério da dupla visita

 

As medidas aqui mencionadas se aplicam apenas aos contratos de trabalho já celebrados até a data de publicação desta Medida Provisória, conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia.

 

O disposto nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

 

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:

 

I – cumprimento de qualquer período aquisitivo;

II – tempo de vínculo empregatício; e

III – número de salários recebidos.

 

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:

I – ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

II – em gozo:

  1. a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
  2. b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e
  3. c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

 

Ainda, fica regulamentado que empregador e empregado poderão, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso.

 

A indenização devida pelo governo federal, conforme o disposto no art. 486 da CLT, não se aplica na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, distrital, estadual ou federal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

 

Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos, físicos, originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS, e os respectivos prazos prescricionais, ficam suspensos.