A Câmara Municipal de Londrina aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei 153/2024, que garante ao consumidor o direito de receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar ao encontrar um item vencido em estabelecimentos comerciais. O texto também estabelece multa de R$ 500 aos locais que descumprirem a norma, com fiscalização do Procon. A proposta segue agora para sanção do prefeito.
O autor do PL, vereador Emanoel (Republicanos), afirmou que a medida busca combater práticas de má-fé identificadas em supermercados. Segundo ele, há casos de consumidores que escondem deliberadamente produtos para depois exigir a troca gratuita. “Isso traz justiça à cidade de Londrina. Infelizmente, alguns mal-intencionados entram em supermercados, escondem produtos e depois querem levar isso embora gratuitamente. […] Com esse projeto aprovado, nós estancamos essa hemorragia que atinge do pequeno ao grande”, declarou.
Para a Apras, o projeto representa um avanço importante ao organizar o fluxo de trocas e oferecer segurança jurídica ao setor sem retirar direitos do consumidor. O representante da Apras Regional Londrina, Rodrigo Leocádio Jorge, reforçou que a entidade já atua desde 2018 para minimizar conflitos relacionados ao tema, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual.
Ele explica que, apesar de os supermercados seguirem as orientações legais, situações de abuso ainda são recorrentes. “Quando clientes com má intenção chegam ao supermercado, eles não aceitam a orientação e vêm com agressão. O projeto de lei vai regularizar isso. O consumidor não perde nada, pois em nenhum momento deixa de ter o seu benefício”, destacou.
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